Termos de Uso do apipj

Versão: 2026-10-09 Vigente desde 09/10/2026 (primeira versão publicada). Versões anteriores, quando existirem, ficam disponíveis em https://apipj.com.br/termos.

Resumo (não substitui a leitura completa). O apipj é uma API e um site que devolvem dados cadastrais de CNPJ a partir dos dados abertos da Receita Federal do Brasil, carregados em lote uma vez por mês. Os dados são públicos, podem estar defasados e não têm valor de certidão nem substituem a consulta oficial. Você pode criar a conta e entrar com e-mail e senha ou com a sua conta Google. Existe um plano gratuito com limites e planos pagos por assinatura mensal no cartão de crédito, que renovam automaticamente e podem ser cancelados a qualquer momento no painel, com acesso mantido até o fim do período já pago. Você pode desistir da primeira contratação de um plano pago em até 7 dias, com estorno integral. É proibido revender os dados como produto concorrente, contornar limites, manter várias contas gratuitas ou usar dados de sócios de forma incompatível com a LGPD. Nossa responsabilidade é limitada, na medida permitida pela lei, ao valor que você nos pagou nos 3 meses anteriores ao evento. As cláusulas 3, 6, 9, 10 e 11 limitam direitos e aparecem em destaque.

1. Quem somos e aceite

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do site e da API apipj, disponíveis em https://apipj.com.br e nos demais endereços que divulgarmos ("Serviço"), operados por MASTER BI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.659.589/0001-19, com endereço em Rua Martim de Carvalho, 723, sala 1103, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-094 e e-mail brunogalizzi@masterbi.com ("apipj", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, com e-mail e senha ou com uma Conta Google (cláusula 4.9), você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade (https://apipj.com.br/privacidade), que faz parte deles. Registramos a versão aceita e a data e hora do aceite. Se os Termos mudarem, pediremos novo aceite no seu próximo acesso ao painel (cláusula 14).

1.3. A consulta de CNPJ (/v1/cnpj) exige conta, seja por chave de API, seja pela sessão no site. As rotas abertas (/v1/valida e /v1/status) e a navegação no site também estão sujeitas a estes Termos.

1.4. O Serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas, por meio de representante autorizado. Ao aceitar em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para isso.

1.5. Logo após o cadastro e após cada contratação de plano pago, enviamos ao e-mail da conta a confirmação e um link para a versão destes Termos que você aceitou, em formato que permite guardar e reproduzir o documento.

2. Definições

• API: a interface de programação disponível em https://apipj.com.br/v1 e documentada em https://apipj.com.br/docs.
• Chave de API: credencial secreta criada no painel e usada para identificar sua conta nas chamadas à API.
• Conta: o cadastro de uma pessoa física ou jurídica no apipj.
• Painel: a área autenticada do site onde você gerencia chaves, plano, uso e cadastro.
• Plano: conjunto de preço, limite por minuto e cota mensal, conforme https://apipj.com.br/precos e o Anexo A.
• Limite por minuto: número máximo de requisições aceitas por minuto para uma chave (ou para a conta, nas consultas feitas pela sessão no site).
• Cota: número máximo de consultas a /v1/cnpj aceitas em um mês calendário para uma conta (soma de todas as chaves e das consultas feitas pela sessão no site).
• Dataset: o lote mensal de arquivos de dados abertos do CNPJ publicado pela RFB e carregado por nós.
• Dados Públicos: as informações cadastrais de pessoas jurídicas contidas no Dataset, inclusive o quadro de sócios e administradores.
• RFB: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• Usuário ou você: quem usa o Serviço, com ou sem conta.
• Titular: pessoa natural a quem um dado pessoal se refere (por exemplo, um sócio que aparece nos Dados Públicos).
• Asaas: Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., meio de pagamento que processa as assinaturas.
• Google: Google LLC, que oferece o serviço de login "Continuar com o Google".
• Conta Google: a sua conta no Google, que você pode usar, se quiser, para criar a Conta e entrar no Painel.

3. O que o Serviço é e o que não é

Cláusula em destaque.

3.1. O apipj disponibiliza, pela API e pelo site, dados cadastrais de pessoas jurídicas obtidos dos arquivos de dados abertos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica publicados pela RFB, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Política de Dados Abertos (Decreto 8.777/2016). Os arquivos são carregados em lote, normalmente uma vez por mês. O campo atualizado_em de cada resposta informa o mês do Dataset em uso, também exibido em https://apipj.com.br/status.

3.2. Não somos a fonte dos dados, não temos vínculo com a RFB, não consultamos a RFB em tempo real e não alteramos o conteúdo dos registros. Entre a situação real de uma empresa e a que exibimos pode haver defasagem de várias semanas (em regra, até 60 dias), porque a RFB publica os arquivos com intervalo e nós os carregamos em seguida.

3.3. Nenhuma resposta da API ou do site é certidão, comprovante de inscrição ou documento com valor jurídico, fiscal ou probatório, e nenhuma substitui a consulta oficial. Para decisões fiscais, contratuais, de crédito, trabalhistas ou judiciais, confirme a informação diretamente na RFB (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) ou na Junta Comercial competente.

3.4. Não garantimos que os dados sejam exatos, completos ou atuais, porque não controlamos a fonte. Erros, omissões ou atrasos nos arquivos publicados pela RFB se refletem nas nossas respostas.

3.5. O Serviço também valida o formato e o dígito verificador de um CNPJ, inclusive no formato alfanumérico adotado pela RFB a partir de julho de 2026, sem garantir que o cadastro exista ou esteja ativo.

3.6. Planos sob medida podem ser contratados por acordo escrito, que prevalece sobre estes Termos naquilo que for específico.

4. Conta, chaves de API e segurança

4.1. É permitida uma conta por pessoa física ou jurídica. É proibido manter mais de uma conta gratuita, inclusive por meio de e-mails ou de Contas Google diferentes, para somar limites ou cotas.

4.2. Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos ou encerrados (cláusula 9).

4.3. Se a sua Conta tem senha, você é responsável por mantê-la em sigilo e por escolher uma senha forte. Guardamos a senha apenas em forma de hash; não temos como recuperá-la, apenas redefini-la. Se você entra com o Google, vale também a cláusula 4.10.

4.4. As Chaves de API são pessoais da conta e intransferíveis a terceiros. Mostramos a chave completa uma única vez, no momento da criação; depois, apenas o prefixo. Você pode manter até 5 chaves ativas e revogar qualquer uma no painel; a revogação tem efeito imediato.

4.5. Você é responsável por todo uso feito com suas chaves e sua conta até a revogação da chave ou a comunicação do incidente. Não publique chaves em repositórios públicos, em aplicativos distribuídos a terceiros ou em código que roda no navegador de outras pessoas. Em caso de vazamento, revogue a chave no painel e, se precisar de ajuda, escreva para brunogalizzi@masterbi.com.

4.6. Podemos exigir verificação adicional (por exemplo, confirmação do e-mail ou informação de CPF/CNPJ) e recusar ou encerrar cadastros feitos com e-mail descartável, dados inconsistentes ou indícios de fraude.

4.7. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel (botão "Encerrar conta", com confirmação da senha ou, se a conta foi criada com o Google e não tem senha própria, digitando o e-mail da conta) ou por e-mail para brunogalizzi@masterbi.com (a partir do e-mail cadastrado). O encerramento cancela a assinatura em vigor, revoga as chaves e encerra as sessões do painel; durante 30 dias você pode reativar a conta entrando novamente com o mesmo e-mail e senha ou com a Conta Google vinculada (as chaves revogadas não voltam), e depois os dados, inclusive a vinculação com o Google, são eliminados conforme a Política de Privacidade. Confirmamos o encerramento por e-mail.

4.8. Contas gratuitas sem nenhum uso por 12 meses consecutivos podem ser encerradas por nós, após aviso por e-mail com 30 dias de antecedência.

4.9. Criar a Conta e entrar com o Google. Você pode criar a Conta e entrar no Painel com e-mail e senha ou com a sua Conta Google, pelo botão "Continuar com o Google". O uso do Google é opcional. Para criar a Conta com o Google, você precisa aceitar estes Termos e a Política de Privacidade antes de concluir o cadastro, e registramos a versão aceita e a data e hora do aceite como em qualquer cadastro (cláusula 1.2). O nome e o e-mail da Conta são os que o Google nos informa, e só aceitamos e-mails que o próprio Google confirma como verificados; os dados devem ser verdadeiros como os de qualquer cadastro (cláusula 4.2). A Conta criada com o Google não tem senha própria e começa sem chave de API: a primeira chave é gerada no Painel, com exibição única (cláusula 4.4). O login com o Google depende da disponibilidade do Google, que não controlamos.

4.10. Segurança da Conta Google. Quando você entra com o Google, quem tiver acesso à sua Conta Google poderá entrar no seu Painel. Você é responsável pela segurança da sua Conta Google (senha, verificação em duas etapas, meios de recuperação), assim como pela senha e pelas chaves do apipj (cláusulas 4.3 e 4.5). Não recebemos nem armazenamos a senha da sua Conta Google. Se suspeitar de acesso indevido, recupere a conta no Google, revogue as chaves que possam ter sido expostas, desvincule a Conta Google no Painel quando possível (cláusula 4.11) e avise-nos em brunogalizzi@masterbi.com.

4.11. Vinculação e desvinculação. Vincular uma Conta Google não cria uma nova Conta nem soma limites ou cotas (cláusula 4.1). Cada Conta pode ter uma única Conta Google vinculada, e cada Conta Google pode estar vinculada a uma única Conta. Você pode vincular a Conta Google pelo Painel, depois de entrar com a senha. Se você usar o Google para entrar e já existir Conta com o mesmo e-mail, a vinculação é feita automaticamente apenas quando o Google confirma que administra aquele endereço (e-mails do Gmail ou do domínio de uma organização no Google Workspace); nos demais casos, entre com a senha e vincule pelo Painel. A desvinculação é feita pelo Painel e tem efeito imediato, mas só é possível se a Conta tiver senha própria, para que você não perca o acesso; numa Conta criada com o Google e sem senha, a Conta Google continua sendo o meio de entrar enquanto a Conta existir, e você pode encerrá-la a qualquer momento (cláusula 4.7) ou falar conosco em brunogalizzi@masterbi.com. Remover o apipj das permissões da sua Conta Google, no próprio Google, não desvincula a Conta: para isso, use o Painel.

5. Planos, limites e cotas

5.1. Os planos vigentes, com preço, limite por minuto e cota mensal, estão publicados em https://apipj.com.br/precos e reproduzidos no Anexo A, que faz parte destes Termos.

5.2. Toda consulta a /v1/cnpj exige autenticação: chave de API ou sessão no site (sandbox e consulta da página inicial). Sem autenticação, a API responde com o código HTTP 401. As consultas feitas pela sessão seguem o limite por minuto e a cota mensal do plano da conta e somam na mesma cota das chaves. Os limites existem para proteger o Serviço e podem ser reduzidos temporariamente em situações de sobrecarga ou ataque.

5.3. A cota mensal reinicia às 0h do primeiro dia de cada mês, no horário de Brasília (UTC-3). A cota não acumula de um mês para o outro, não é transferível e é contada pela soma de todas as chaves da conta e das consultas feitas pela sessão no site. Consultas que resultam em erro de validação (CNPJ inválido) ou em limite excedido não consomem cota; consultas a /v1/valida e /v1/status não consomem cota. Consultas com CNPJ válido que não consta do Dataset (resposta 404) consomem cota, porque a base é consultada do mesmo modo.

5.4. Ao exceder o limite por minuto ou a cota, a API responde com o código HTTP 429 e cabeçalhos que informam o limite, o saldo e o horário em que ele reinicia. Nenhuma cobrança adicional é feita automaticamente: não há cobrança por excedente; para consultar mais, você escolhe um plano maior.

5.5. Podemos alterar os limites do plano gratuito com aviso no site com 15 dias de antecedência e, quando houver redução, também por e-mail aos usuários cadastrados. Preços e limites dos planos pagos só mudam conforme a cláusula 7.

5.6. Os limites descrevem a capacidade contratada, não um compromisso de que toda requisição dentro do limite será atendida em qualquer circunstância (ver cláusula 10).

6. Pagamento, renovação, cancelamento e reembolso

Cláusula em destaque.

6.1. Os planos pagos são assinaturas mensais cobradas no cartão de crédito por meio do Asaas, que processa o pagamento em página própria. Não recebemos nem armazenamos o número, a validade ou o código de segurança do cartão. A página de pagamento está sujeita também aos termos e à política de privacidade do Asaas.

6.2. Para contratar um plano pago, você informa nome e CPF ou CNPJ, exigidos pelo meio de pagamento e pela legislação fiscal. O preço é em reais, por mês, com os tributos incidentes já incluídos; não há taxa de adesão nem outras despesas além do valor do plano.

6.3. Ativação. O plano é ativado quando o Asaas nos confirma o pagamento da primeira cobrança, o que normalmente leva alguns minutos. Até lá, sua conta continua no plano gratuito.

6.4. Renovação automática. A assinatura renova automaticamente a cada mês, no mesmo cartão, pelo preço vigente, até ser cancelada. O cartão informado fica guardado pelo Asaas (não por nós) para as renovações.

6.5. Falha de pagamento e rebaixamento. Se a renovação não for confirmada até a data de vencimento, mantemos o plano pago por 3 dias de carência. Sem confirmação nesse prazo, a conta volta automaticamente ao plano gratuito, sem perda de dados nem de chaves: apenas os limites do plano gratuito passam a valer. Você pode assinar de novo a qualquer momento.

6.6. Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel (o mesmo meio da contratação) ou por e-mail para brunogalizzi@masterbi.com, sem multa e sem justificativa. O cancelamento impede novas cobranças e mantém o plano pago até o fim do período já pago; depois, a conta volta ao plano gratuito. Confirmamos o cancelamento por e-mail imediatamente.

6.7. Direito de arrependimento (7 dias). Na primeira contratação de cada plano pago na sua conta, você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento, com estorno integral do valor pago no mesmo cartão, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 5 do Decreto 7.962/2013. Aplicamos esse direito a todos os clientes, pessoas físicas ou jurídicas. Para exercê-lo, use a opção de desistência no painel ou escreva para brunogalizzi@masterbi.com; confirmamos o recebimento imediatamente, pedimos o estorno ao Asaas no mesmo dia e a conta volta ao plano gratuito. O prazo para o valor aparecer na sua fatura depende da administradora do cartão. Se, nesses 7 dias, o uso tiver sido manifestamente desproporcional ao de um período de avaliação (mais de 20% da cota mensal do plano), poderemos limitar o estorno à parte não utilizada, informando o cálculo por escrito.

6.8. Fora do caso da cláusula 6.7, renovações e períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo (a) falha nossa comprovada, caso em que aplicamos a compensação da cláusula 10.4; (b) descontinuação do Serviço (cláusula 9.5); ou (c) quando a lei determinar de outro modo.

6.9. Troca de plano. Ao mudar de plano, a assinatura atual é cancelada e uma nova é criada; o novo período começa na confirmação do novo pagamento. Não há crédito proporcional pelos dias restantes do plano anterior, nem conversão em dinheiro. A cota do novo plano vale para o restante do mês calendário, descontado o que já foi consumido. Recomendamos fazer a troca perto da data de renovação.

6.10. Após a confirmação de cada pagamento, o Asaas envia o comprovante ao seu e-mail, e emitimos o documento fiscal cabível conforme nosso enquadramento tributário.

6.11. Se você contestar uma cobrança diretamente na administradora do cartão (chargeback) sem antes nos pedir o cancelamento ou o estorno, poderemos suspender a conta até o esclarecimento. Fale conosco primeiro: resolvemos estornos pelo painel e por e-mail.

7. Alteração de preços e de planos pagos

7.1. Preços e limites dos planos pagos só mudam com aviso por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, e passam a valer na primeira renovação após o fim desse prazo. Se você não concordar, cancele a assinatura antes da renovação, sem custo; até lá, vale o preço antigo.

7.2. Toda mudança de preço ou de limite de plano pago gera uma nova versão destes Termos (Anexo A) e exige novo aceite, conforme a cláusula 14.

7.3. Podemos criar novos planos e descontinuar planos existentes. Se descontinuarmos o seu plano, ofereceremos, com 30 dias de aviso, um plano com limites iguais ou superiores pelo mesmo preço, ou o cancelamento sem custo.

7.4. Promoções e descontos temporários têm as condições anunciadas no momento da oferta e não se aplicam retroativamente.

8. Uso permitido e proibido

8.1. Permitido. Você pode integrar os dados obtidos pela API nos seus sistemas, produtos e processos, inclusive comerciais, e armazená-los em cache ou em banco próprio pelo tempo que precisar, desde que como insumo da sua atividade e não como o produto em si. Recomendamos guardar em cache as respostas que você consulta com frequência, para reduzir chamadas e custo.

8.2. Proibido. Você não pode:

• (a) revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar os dados ou a base, no todo ou em parte substancial, como produto concorrente, "API espelho", lista para venda ou arquivo para download;
• (b) extrair a base em massa (scraping, varredura sequencial ou aleatória de CNPJs, download integral), inclusive usando várias contas ou chaves, além do uso legítimo do seu plano;
• (c) contornar ou tentar contornar limites por minuto, cotas, bloqueios ou outras medidas de proteção, por exemplo com rotação de endereços IP, múltiplas contas gratuitas, chaves compartilhadas entre organizações ou manipulação de cabeçalhos;
• (d) compartilhar chaves de API fora da sua organização ou embuti-las em software distribuído a terceiros;
• (e) usar os dados para fins ilícitos, discriminatórios, de assédio ou perseguição, ou para marketing em massa, perfilamento ou enriquecimento de dados de sócios, administradores e demais pessoas naturais em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD");
• (f) atribuir ao apipj a autoria, a garantia ou a chancela dos dados, ou apresentar-se como a RFB ou como fonte oficial;
• (g) fazer engenharia reversa do Serviço, ataques, testes de carga ou de intrusão sem nossa autorização por escrito, ou qualquer ato que prejudique o Serviço ou outros usuários;
• (h) sondar ou explorar vulnerabilidades; se encontrar uma, comunique-a conforme a cláusula 8.4;
• (i) ao exibir os dados a terceiros, omitir a origem (dados abertos da RFB) e o mês de referência informado em atualizado_em.

8.3. Sua responsabilidade pelos dados obtidos. Depois que você obtém os dados pela API, você é o controlador do tratamento que fizer deles. Cabe a você garantir base legal e finalidade legítima para o uso posterior (LGPD, art. 7, §7), atender os titulares que o procurarem e não cruzar ou enriquecer os dados de pessoas naturais para finalidades incompatíveis com a divulgação original feita pela RFB.

8.4. Comunicação de vulnerabilidades. Se identificar uma falha de segurança, escreva para brunogalizzi@masterbi.com descrevendo o problema. Não acionaremos judicialmente quem reportar de boa-fé, sem explorar a falha além do necessário para demonstrá-la, sem acessar dados de outros usuários e sem degradar o Serviço.

8.5. Aplicamos medidas automáticas contra abuso, como bloqueio temporário por endereço IP ou por chave. Se acreditar que foi bloqueado por engano, escreva para brunogalizzi@masterbi.com; uma pessoa revisará o caso.

9. Suspensão e encerramento

Cláusula em destaque.

9.1. Podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso à conta, às chaves ou ao Serviço, com aviso prévio por e-mail sempre que possível, nos casos de: violação destes Termos; inadimplência; dados de cadastro falsos; risco à segurança ou à integridade do Serviço; ordem de autoridade competente; ou uso que prejudique outros usuários.

9.2. Em caso de violação grave (cláusulas 8.2 "a", "b", "c", "e" e "g") ou de risco imediato, a suspensão é imediata e sem reembolso do período em curso, na medida permitida pela lei. Nos demais casos, avisamos e damos prazo razoável para correção antes de encerrar.

9.3. Ao suspender ou encerrar, informamos o motivo, salvo quando a lei ou uma ordem de autoridade nos impedir, e você pode contestar pelo e-mail brunogalizzi@masterbi.com.

9.4. No encerramento, as chaves são revogadas, a assinatura é cancelada e os dados da conta são tratados conforme a Política de Privacidade, inclusive quanto aos prazos de guarda exigidos por lei.

9.5. Se decidirmos descontinuar o Serviço, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e reembolsaremos proporcionalmente o período pago e não utilizado.

10. Disponibilidade, mudanças no Serviço e suporte

10.1. Prestamos o Serviço com os melhores esforços. O estado atual, o histórico de incidentes e o mês do Dataset em uso ficam em https://apipj.com.br/status.

Cláusula em destaque.

10.2. O plano gratuito não tem compromisso de disponibilidade (sem SLA) e podem ter prioridade reduzida em momentos de sobrecarga.

10.3. Nos planos pagos, nossa meta é de 99,5% de disponibilidade mensal da API (/v1/cnpj), medida pelos nossos registros de monitoramento. Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com 24 horas de antecedência (até 4 horas por mês); a janela mensal de troca do Dataset (até 30 minutos); falhas de terceiros fora do nosso controle (provedor de nuvem, DNS, rede, ataques de negação de serviço); força maior; e problemas causados pela sua própria integração. A meta é um compromisso de esforço, não uma garantia.

10.4. Compensação. Se, em um mês, a disponibilidade de um plano pago ficar abaixo de 99,5%, você pode pedir, em até 30 dias, a extensão gratuita do período pago: 1 dia a cada 0,5 ponto percentual (ou fração) abaixo da meta, até 30 dias. Essa extensão é a única compensação por indisponibilidade, na medida permitida pela lei.

10.5. Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Mudanças incompatíveis na API (remoção ou renomeação de campos e rotas, mudança de formato) são anunciadas com 30 dias de antecedência na documentação e por e-mail, mantendo o comportamento anterior durante esse prazo sempre que viável. Correções de segurança e adição de novos campos não dependem de aviso prévio.

10.6. O suporte é feito por e-mail (brunogalizzi@masterbi.com) em dias úteis. Confirmamos o recebimento de toda mensagem imediatamente e respondemos a dúvidas, reclamações, pedidos de suspensão, cancelamento e arrependimento em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4, parágrafo único).

11. Garantias e limitação de responsabilidade

Cláusula em destaque.

11.1. O Serviço e os dados são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Não garantimos exatidão, completude, atualidade, ausência de erros, funcionamento ininterrupto ou adequação a um fim específico, pois não controlamos a fonte dos dados.

11.2. Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, perda de negócios, de receita ou de dados, nem por decisões tomadas com base nos dados ou por atos e omissões de terceiros (RFB, Asaas, Google, provedores de nuvem e de rede). Por indisponibilidade, aplica-se apenas a cláusula 10.4.

11.3. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor que você nos pagou nos 3 meses anteriores ao evento ou, no plano gratuito, a R$ 100,00 (cem reais).

11.4. As limitações acima não afastam os direitos que a lei garante ao consumidor, a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem outros casos em que a lei proíba a limitação. Aplicam-se integralmente a pessoas jurídicas que usam o Serviço como insumo da própria atividade.

11.5. Você se compromete a nos manter indenes de reclamações de terceiros decorrentes do uso que fizer dos dados em desacordo com estes Termos ou com a lei, inclusive de pedidos de titulares de dados e de autoridades.

11.6. Cabe a você tratar falhas na sua integração (tentativas, cache, alternativas) e não depender do Serviço para operações em que uma indisponibilidade cause dano irreversível.

12. Propriedade intelectual

12.1. O software, a marca e o nome apipj, o site, a documentação, o formato de resposta completo, o código dos exemplos e a estrutura e organização da nossa base são de nossa titularidade ou licenciados para nós, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

12.2. Os dados cadastrais em si são públicos; não reivindicamos propriedade sobre eles. Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a API e os dados conforme estes Termos, enquanto sua conta existir.

12.3. Nomes e marcas de terceiros (RFB, Asaas, Amazon Web Services, Google e outros) pertencem aos seus titulares e são citados apenas para identificação.

12.4. Sugestões e comentários que você nos enviar podem ser usados para melhorar o Serviço, sem obrigação de compensação ou de sigilo.

12.5. Você pode informar que usa dados "via apipj", sem sugerir endosso, parceria ou garantia nossa.

13. Dados pessoais

13.1. Tratamos os dados da sua conta e os Dados Públicos de pessoas naturais (sócios, administradores, representantes, titulares de MEI) conforme a Política de Privacidade (https://apipj.com.br/privacidade), que faz parte destes Termos e descreve finalidades, bases legais, prazos de guarda, compartilhamento, direitos dos titulares e o canal do encarregado (brunogalizzi@masterbi.com).

13.2. Para o acervo que mantemos e distribuímos, somos o controlador. Para o uso que você faz dos dados depois de obtê-los, você é o controlador (cláusula 8.3).

13.3. Quando um titular obtiver, pelo procedimento da Política de Privacidade, a ocultação do seu nome nas respostas da API, as suas consultas passarão a refletir essa ocultação. Você não deve tentar reidentificar o titular por outros meios.

14. Alterações destes Termos

14.1. Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência, ou 30 dias quando afetarem preço ou limites de planos pagos (cláusula 7). A nova versão, com data de vigência, fica publicada em https://apipj.com.br/termos junto com as versões anteriores.

14.2. Mudanças que apenas beneficiem você, corrijam erros materiais ou sejam exigidas por lei podem entrar em vigor imediatamente, com aviso.

14.3. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura ou encerrar a conta antes da data de vigência, sem custo. No primeiro acesso ao painel após a vigência, pediremos o aceite expresso da nova versão; as chaves de API continuam funcionando enquanto a conta existir, e o uso da API a partir da data de vigência se sujeita à versão vigente.

15. Comunicações e contato

15.1. O e-mail cadastrado na conta é o canal oficial de comunicação; mantenha-o atualizado. Avisos importantes também aparecem no painel.

15.2. Dúvidas, reclamações, pedidos de suspensão, cancelamento e arrependimento: pelo painel ou por brunogalizzi@masterbi.com. Confirmamos o recebimento imediatamente e respondemos em até 5 dias.

15.3. Assuntos de privacidade e dados pessoais, inclusive pedidos de titulares que aparecem nos Dados Públicos: brunogalizzi@masterbi.com.

15.4. Se você for consumidor e não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br, ao Procon do seu estado ou ao Judiciário.

16. Disposições gerais

16.1. Se alguma cláusula for considerada nula, as demais continuam válidas, e a cláusula nula será substituída por outra válida com efeito o mais próximo possível.

16.2. A tolerância de qualquer das partes com o descumprimento de uma obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.

16.3. Você não pode ceder sua conta ou estes Termos a terceiros. Podemos ceder este contrato a quem nos suceder na operação do Serviço, em caso de reorganização societária ou venda, com aviso por e-mail.

16.4. Estes Termos, a Política de Privacidade, a página de preços e, quando houver, o acordo escrito de plano sob medida formam o acordo integral entre você e o apipj sobre o Serviço. A documentação técnica descreve o funcionamento da API, mas não cria garantias além das previstas aqui.

16.5. Nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior.

16.6. Estes Termos são redigidos em português do Brasil; em caso de tradução, a versão em português prevalece.

16.7. As cláusulas 8.3, 11, 12, 13, 16 e 17 continuam valendo após o encerramento da conta.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil.

17.2. Fica eleito o foro da comarca da sede do apipj (endereço da cláusula 1.1) para resolver controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando a lei assim garantir (CDC, art. 101, I), e sempre com a garantia de foro brasileiro (Marco Civil da Internet, art. 8, parágrafo único, II).

17.3. Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a tentar uma solução amigável pelos canais da cláusula 15.

Anexo A: planos e limites vigentes nesta versão (09/10/2026)

Condições comuns a todos os planos: preços em reais, por mês, com tributos incluídos; dados atualizados em lote mensal, sem consulta em tempo real; cobrança no cartão de crédito via Asaas, com renovação automática; cancelamento a qualquer momento pelo painel, com acesso até o fim do período pago; sem cobrança por excedente; cota mensal não cumulativa, reiniciada no primeiro dia de cada mês (horário de Brasília). Qualquer alteração nesta tabela segue a cláusula 7 e gera nova versão destes Termos.