CNAE 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas
Há 436 estabelecimentos ativos no Brasil com a atividade principal 8413-2/00 – Regulação das atividades econômicas, segundo os dados abertos do CNPJ da Receita Federal (carga de setembro de 2026). É a 952ª atividade com mais estabelecimentos ativos entre as 1.336 subclasses da CNAE em uso; a UF com mais é São Paulo (13,5% do total) e o município com mais é São Paulo (SP), com 24.
A parcela de MEI é a observada na base (matrizes ativas desta atividade que são optantes do MEI); não é a lista legal de ocupações permitidas ao MEI.
Classificação na CNAE
| Nível | Código | Descrição |
|---|---|---|
| Seção | O | Administração pública, defesa e seguridade social |
| Divisão | 84 | Administração pública, defesa e seguridade social |
| Grupo | 84.1 | Administração do estado e da política econômica e social |
| Classe | 84.13-2 | Regulação das atividades econômicas |
| Subclasse | 8413-2/00 | Regulação das atividades econômicas |
O mesmo código aparece como 8413-2/00 (forma do IBGE), 84.13-2-00 (cartão CNPJ e formato simplificado da API, atividade_principal[].code) e 8413200 (formato completo da API, cnae_principal.codigo). A contagem por código, inclusive como atividade secundária, está na tabela CNAE.
O que a atividade inclui
Segundo as notas explicativas da CNAE (IBGE/CONCLA), esta subclasse compreende:
- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
- as atividades das agências reguladoras
Não compreende (o código certo está entre parênteses):
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Atividades do índice da CNAE
Descrições que o índice oficial da CNAE classifica em 8413-2/00: acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de · definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais · definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente · fiscalização de pesos e medidas; federal · licença e inspeção de veículos; estadual · organizações de proteção e defesa ao consumidor · promoção de incentivos a diferentes setores econômicos · registro de empresas; federal, estadual, municipal · regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal · regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal · regulação do direito de patente; federal.
Empresas por estado
| UF | Ativos | % da atividade | Índice vs. Brasil |
|---|---|---|---|
| São Paulo (SP) | 59 | 13,5% | 0,4× |
| Minas Gerais (MG) | 41 | 9,4% | 0,9× |
| Rio Grande do Sul (RS) | 31 | 7,1% | 1,1× |
| Bahia (BA) | 24 | 5,5% | 1,2× |
| Goiás (GO) | 23 | 5,3% | 1,4× |
| Pernambuco (PE) | 22 | 5,0% | 1,9× |
| Rio de Janeiro (RJ) | 22 | 5,0% | 0,6× |
| Amazonas (AM) | 20 | 4,6% | 4,6× |
| Ceará (CE) | 19 | 4,4% | 1,6× |
| Distrito Federal (DF) | 18 | 4,1% | 2,5× |
| Paraná (PR) | 18 | 4,1% | 0,6× |
| Maranhão (MA) | 15 | 3,4% | 2,6× |
| Mato Grosso (MT) | 15 | 3,4% | 1,7× |
| Santa Catarina (SC) | 15 | 3,4% | 0,6× |
| Pará (PA) | 14 | 3,2% | 1,8× |
| Espírito Santo (ES) | 11 | 2,5% | 1,2× |
| Mato Grosso do Sul (MS) | 11 | 2,5% | 1,8× |
| Tocantins (TO) | 9 | 2,1% | 3,3× |
| Paraíba (PB) | 8 | 1,8% | 1,5× |
| Piauí (PI) | 7 | 1,6% | 1,9× |
| Acre (AC) | 6 | 1,4% | 7,2× |
| Rondônia (RO) | 6 | 1,4% | 2,2× |
| Sergipe (SE) | 6 | 1,4% | 2,2× |
| Roraima (RR) | 5 | 1,1% | 6,3× |
| Alagoas (AL) | 4 | 0,9% | 1,1× |
| Rio Grande do Norte (RN) | 4 | 0,9% | 0,8× |
| Amapá (AP) | 2 | 0,5% | 2,5× |
O índice compara a parcela de uma atividade num lugar com a parcela dela no Brasil inteiro: 2× quer dizer que, entre os estabelecimentos ativos dali, a atividade é duas vezes mais comum que na média do país. Além das UFs, 1 estabelecimento ativo fica no exterior.
Municípios com mais empresas desta atividade
| # | Município | UF | Ativos | % dos ativos do município |
|---|---|---|---|---|
| 1 | São Paulo | SP | 24 | menos de 0,1% |
| 2 | Brasília | DF | 18 | menos de 0,1% |
| 3 | Rio de Janeiro | RJ | 12 | menos de 0,1% |
| 4 | Fortaleza | CE | 11 | menos de 0,1% |
| 5 | Recife | PE | 11 | menos de 0,1% |
| 6 | Maués | AM | 10 | 0,5% |
| 7 | Goiânia | GO | 10 | menos de 0,1% |
| 8 | Porto Alegre | RS | 8 | menos de 0,1% |
| 9 | Belo Horizonte | MG | 7 | menos de 0,1% |
| 10 | Vitória | ES | 7 | menos de 0,1% |
| 11 | Florianópolis | SC | 7 | menos de 0,1% |
| 12 | Manaus | AM | 6 | menos de 0,1% |
| 13 | Belém | PA | 6 | menos de 0,1% |
| 14 | Teresina | PI | 6 | menos de 0,1% |
| 15 | Salvador | BA | 6 | menos de 0,1% |
| 16 | Boa Vista | RR | 5 | menos de 0,1% |
| 17 | João Pessoa | PB | 5 | menos de 0,1% |
| 18 | Ijuí | RS | 5 | menos de 0,1% |
| 19 | Campo Grande | MS | 5 | menos de 0,1% |
| 20 | Cuiabá | MT | 5 | menos de 0,1% |
| 21 | Rio Branco | AC | 4 | menos de 0,1% |
| 22 | Palmas | TO | 4 | menos de 0,1% |
| 23 | São Luís | MA | 4 | menos de 0,1% |
| 24 | Maceió | AL | 4 | menos de 0,1% |
| 25 | Aracaju | SE | 4 | menos de 0,1% |
| 26 | Nova Lima | MG | 4 | menos de 0,1% |
| 27 | Paranaguá | PR | 4 | menos de 0,1% |
| 28 | Porto Velho | RO | 3 | menos de 0,1% |
| 29 | Juazeiro | BA | 3 | menos de 0,1% |
| 30 | Montes Claros | MG | 3 | menos de 0,1% |
A lista mostra os 30 maiores. A contagem de qualquer município sai em total na resposta de /v1/busca.
Atividades relacionadas
No mesmo grupo (84.1 Administração do estado e da política econômica e social):
- 8411-6/00 Administração pública em geral (49.050 ativos)
- 8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (10.861 ativos)
Fonte e método
Fonte: dados abertos do CNPJ da Receita Federal, carga de setembro de 2026, processados pelo apipj em 09/10/2026. Os números contam estabelecimentos (cada CNPJ de 14 caracteres, matriz ou filial) com situação cadastral ATIVA, pela atividade econômica principal e pelo município do endereço. Empresa com filiais em várias cidades aparece uma vez em cada cidade. O "índice vs. Brasil" de cada UF divide a parcela da UF nesta atividade pela parcela da UF em todos os 28.263.121 estabelecimentos ativos do país. A descrição da subclasse é a da tabela de CNAEs da Receita; seção, divisão, grupo, classe e notas explicativas são da CNAE 2.3 publicada pelo IBGE (CONCLA).
Esta página não traz nenhum CNPJ, nome de empresa ou dado pessoal: só contagens. Os mesmos dados agregados estão nas tabelas do CNPJ; o método completo está no Radar de empresas no Brasil.